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OAB ajuíza Adin contra artigo da lei que institui Juizados Especiais

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Lei municipal que cria ?Frente de Trabalho? em Guaraci é constitucional

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Inconstitucional Lei que autoriza credenciamento de Advogados para cobrar dívida ativa do Município

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Cinemark é condenado a cumprir lei estadual que obriga venda de ingressos com lugar marcado

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PGR questiona lei amazonense sobre gratuidade de ponto adicional de TV a cabo

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Governo de São Paulo rebate parecer da AGU e reitera constitucionalidade da lei antifumo

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Leal diz que CLT terá de se adequar à nova lei de virtualização

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Governador do DF alega que lei distrital contraria Código de Defesa do Consumidor

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CNI questiona lei do RJ sobre cobrança de taxa pelo uso de recurso hídrico

), com pedido de liminar, contra Lei do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado.

Direto do Plenário: Eros Grau suspende julgamento de ADIs contra Lei do Foro Privilegiado após relator votar por inconstitucionalidade

Primeiras impressões sobre o Crime de Importunação Sexual e alterações da Lei 13.718/18

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Alienação Parental inversa e a aplicabilidade da Lei 12.318/2010 por analogia

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Apontamentos à Lei nº 11.483/2007: Da Tutela e Salvaguarda do Patrimônio Cultural Ferroviário

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